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Decretos - 6.242, de 19.10.2007 - Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder




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Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.242, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 988.802.952,00 (novecentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais).

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2007.

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.726

1.901

1.910

2.165

2.112

1.977

11.791

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

11

13

12

2

2

45

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.495

4.579

5.077

5.303

5.734

6.146

31.333

I.P.I. - FUMO

419

417

371

441

515

594

2.758

I.P.I. - BEBIDAS

481

380

363

381

446

547

2.599

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

605

815

826

932

935

1.072

5.186

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.022

1.190

1.230

1.354

1.358

1.313

7.467

I.P.I. - OUTROS

1.968

1.777

2.286

2.194

2.480

2.619

13.324

IMPOSTO SOBRE A RENDA

23.178

26.942

24.456

21.645

22.553

25.488

144.260

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.023

3.218

2.703

2.343

1.717

1.342

12.345

I.R. - PESSOA JURÍDICA

11.970

12.779

8.699

10.956

11.925

8.704

65.033

I.R. - RETIDO NA FONTE

10.184

10.945

13.054

8.346

8.911

15.442

66.882

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

5.476

6.944

5.358

3.839

4.721

7.119

33.456

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.842

2.060

5.741

2.268

1.864

5.838

20.613

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.171

1.117

1.146

1.386

1.325

1.518

7.662

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

695

824

809

854

1.002

968

5.150

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1.158

1.240

1.266

1.330

1.342

1.378

7.714

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

18

17

17

234

61

364

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

5.626

5.842

5.885

6.203

6.271

6.609

36.436

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.067

15.935

16.951

17.088

17.406

18.203

101.651

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.307

4.152

4.260

4.421

4.750

4.756

26.647

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.986

5.968

4.296

6.017

5.943

4.755

32.965

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.305

1.238

1.339

1.334

1.475

1.456

8.147

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53

62

59

64

70

78

386

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.074

754

1.773

1.334

1.325

1.220

7.480

RECEITAS DE LOTERIAS

336

253

307

338

318

318

1.869

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

177

128

109

126

101

104

745

DEMAIS

561

374

1.357

870

907

798

4.866

RECEITA ADMINISTRADA

64.996

68.643

67.302

66.932

69.218

72.129

409.220

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

71.430

75.719

72.364

72.591

74.206

81.719

448.029

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

64.996

68.643

67.302

66.932

69.218

72.129

409.220

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

853

804

856

858

904

1.486

5.760

DEMAIS

5.581

6.271

4.206

4.801

4.085

8.105

33.049

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

24.226

27.225

25.507

27.029

26.983

36.423

167.393

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

19.914

21.156

21.766

22.879

22.609

30.205

138.530

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.158

1.127

1.133

1.181

1.234

1.943

7.776

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

482

400

282

182

315

329

1.989

DEMAIS

2.672

4.542

2.325

2.787

2.825

3.946

19.099

TOTAL

95.656

102.944

97.871

99.619

101.189

118.143

615.422

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

(Anexo X do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO JAN-DEZ

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.380.000

I - Receitas

33.448.352

II - Despesas

32.487.656

Investimentos

5.620.277

Demais Despesas

26.867.379

III - Ajuste Competência/Caixa

2.007.637

IV - Juros

1.588.333

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

12.084.732

I - Receitas

208.846.791

II - Despesas

204.194.157

Investimentos

31.039.091

Demais Despesas

173.155.066

III - Ajuste Competência/Caixa

9.590.495

IV - Juros

2.158.397

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

5.069.856

I - Receitas

7.138.233

II - Despesas

5.676.893

Investimentos

18.362

Demais Despesas

5.658.531

III - Ajuste Competência/Caixa

471.417

IV - Juros

-3.137.099

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

-434.588

I - Receitas

24.013.274

II - Despesas

24.998.782

Investimentos

2.030.818

Demais Despesas

22.967.964

III - Ajuste Competência/Caixa

650.260

IV - Juros

99.340

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

18.100.000

ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

1. RECEITA TOTAL

476,9

1.1 Receita Administrada pela SRF

409,2

1.2 Receitas Não Administradas

65,7

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

101,0

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

81,0

2.2 Demais

20,0

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

375,9

4. DESPESAS

289,7

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

118,4

4.2 Outras Correntes e de Capital

171,3

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2,0

4.2.2 Não Discricionárias

66,2

4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

5,8

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

97,2

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

86,3

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(44,5)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

138,5

6.2 Benefícios da Previdência

183,1

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

41,7

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

18,1

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

59,8

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006

11,3

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO - 2007 (11+12)

71,1

Não remover
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