Decretos (2007) - 6.245, de 22.10.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.245, de 22.10.2007 - Acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.