Decretos (2007) - 6.241, de 19.10.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.241, de 19.10.2007 - Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de la