Art. 10 do Decreto nº 6.241/2007: texto atualizado

Decretos - 6.241, de 19.10.2007 - Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de la

Artigo 10

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Art. 10. Os pescadores profissionais artesanais, no ato de inscrição para recebimento da assistência financeira, deverão preencher o formulário de inscrição e a declaração de que estão impedidos de exercer a pesca da lagosta no ano de 2007 em razão das Instruções Normativas IBAMA n^o^s138/2006 e 144/2007 e da SEAP/PR n^o01/2007, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto.

§ 1^o Os pescadores profissionais artesanais deverão, no ato da inscrição, anexar os seguintes documentos:

I - cópia do Registro Geral da Pesca (RGP) ou do protocolo do RGP;

II - cópia de documento de identidade com foto;

III - cópia do CPF;

IV - cópia da inscrição no Programa de Integração Social - PIS.

§ 2^o O prazo para inscrição será de dezessete dias a contar da data de publicação deste Decreto.

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