MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 6.336, de 28.12.2007 - Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.




Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 24-A da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1 o   Fica a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República autorizada a firmar convênio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e com a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN para descentralizar as atividades de administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL, respectivamente.

Art. 2 o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007

Não remover
Conteudo atualizado em 12/02/2024