Decretos (2007) - 6.335, de 28.12.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.335, de 28.12.2007 - Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anis