6.334, de 28.12.2007 - Dá nova redação aos incisos do art. 2o do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Decretos - 6.334, de 28.12.2007 - Dá nova redação aos incisos do art. 2o do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dá nova redação aos incisos do art. 2^o do Decreto n^o 3.917, de 13 de setembro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o Os incisos do art. 2^o do Decreto n^o 3.917, de 13 de setembro de 2001, passam a vigorar da seguinte redação:

“I - 0,275% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

II - 0,092% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

III - 0,160% para o ex-Território de Roraima;

IV - 0,273% para o ex-Território do Amapá; e

V - 2,200% para o Distrito Federal.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007

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