Decretos (2007) - 6.329, de 27.12.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.329, de 27.12.2007 - Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.