Decretos (2007) - 6.338, de 31.12.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.338, de 31.12.2007 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.