Art. 9º do Decreto nº 6.241/2007: texto atualizado

Decretos - 6.241, de 19.10.2007 - Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de la

Artigo 9

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Art. 9^o Os pescadores profissionais artesanais que se enquadrarem nos requisitos do art. 8^o poderão se inscrever para os cursos referidos no art. 12 e para recebimento da assistência financeira nos Escritórios Estaduais da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca especificados no art. 3^o.

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