Art. 8º do Decreto nº 6.241/2007: texto atualizado

Decretos - 6.241, de 19.10.2007 - Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de la

Artigo 8

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Art. 8^o Para fazer jus à assistência financeira mensal a que se refere o art. 19 da Lei nº 11.524, de 2007, os pescadores profissionais artesanais deverão atender aos seguintes requisitos:

I - constar da base de dados do seguro desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego, ano base 2006, beneficiados em 2007;

II - comprovar, por meio de declaração, que está impedido de exercer a pesca da lagosta em razão das Instruções Normativas do IBAMA n^o^s 138/2006 e 144/2007 e da SEAP/PR n^o03/2007;

III - inscrever-se e freqüentar os cursos de que trata o art. 12.

Parágrafo único. Aos pescadores profissionais artesanais beneficiados com a assistência financeira de que trata o caput é vedado o acesso ao seguro desemprego proveniente do defeso da pesca da lagosta no ano de 2007.

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