Decretos (2007) - 6.243, de 19.10.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.243, de 19.10.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.