Decretos (2007) - 6.254, de 13.11.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.254, de 13.11.2007 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação