Decreto nº 12.671, de 14.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.356/2023 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Decretos - Decreto nº 12.671, de 14.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.356/2023 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.671, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) três CCE 1.10;

b) três CCE 1.07;

c) dois CCE 1.06;

d) dois CCE 2.08;

e) cinquenta e cinco FCE 1.01;

f) três FCE 2.07;

g) três FCE 2.05; e

h) uma FCE 3.10; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Previdência Social:

a) um CCE 1.14;

b) dois CCE 1.13;

c) um CCE 1.09;

d) dois CCE 2.13;

e) dois CCE 2.12;

f) seis CCE 2.10;

g) um CCE 2.09;

h) dois CCE 2.07;

i) três CCE 3.10;

j) um CCE 3.09;

k) um CCE 3.08;

l) um CCE 3.07;

m) uma FCE 1.15;

n) uma FCE 1.13;

o) uma FCE 1.12;

p) uma FCE 1.10;

q) quatro FCE 1.07;

r) seis FCE 1.05;

s) vinte e duas FCE 1.03;

t) vinte e nove FCE 1.02;

u) duas FCE 2.13;

v) uma FCE 2.10;

x) quatro FCE 2.09;

y) uma FCE 3.09; e

z) uma FCE 3.04.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

i) Consultoria Jurídica;

j) Assessoria de Monitoramento de Políticas Públicas; e

k) Secretaria-Executiva.” (NR)

“Art. 11-A. À Assessoria de Monitoramento de Políticas Públicas compete:

I - monitorar a execução das políticas previdenciárias pelas entidades vinculadas ao Ministério;

II - acompanhar a implementação das diretrizes estratégicas e das metas pactuadas com as entidades vinculadas;

III - propor ao Ministro de Estado medidas corretivas ou de aprimoramento na execução das políticas previdenciárias pelas entidades vinculadas; e

IV - assessorar o Ministro no acompanhamento da governança das entidades vinculadas e na supervisão de seus resultados institucionais.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a alínea “b” do inciso I do caput do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e

II - do Decreto nº 11.973, de 1º de abril de 2024:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2025 e retificado em 16.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPS PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.10	2,12	3	6,36
CCE 1.07	1,39	3	4,17
CCE 1.06	1,17	2	2,34
CCE 2.08	1,60	2	3,20
SUBTOTAL 1		10	16,07
FCE 1.01	0,12	55	6,60
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 2.05	0,60	3	1,80
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		62	12,16
TOTAL		72	28,23

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPS
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,63	1	4,63
CCE 1.13	4,12	2	8,24
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 2.13	4,12	2	8,24
CCE 2.12	3,10	2	6,20
CCE 2.10	2,12	6	12,72
CCE 2.09	1,67	1	1,67
CCE 2.07	1,39	2	2,78
CCE 3.10	2,12	3	6,36
CCE 3.09	1,67	1	1,67
CCE 3.08	1,60	1	1,60
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		23	57,17
FCE 1.15	3,25	1	3,25
FCE 1.13	2,47	1	2,47
FCE 1.12	1,86	1	1,86
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 1.07	0,83	4	3,32
FCE 1.05	0,60	6	3,60
FCE 1.03	0,37	22	8,14
FCE 1.02	0,21	29	6,09
FCE 2.13	2,47	2	4,94
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.09	1,00	4	4,00
FCE 3.09	1,00	1	1,00
FCE 3.04	0,44	1	0,44
SUBTOTAL 2		74	41,65
TOTAL		97	98,82

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-14	4,63	-	-	1	4,63	1	4,63
CCE-13	4,12	-	-	4	16,48	4	16,48
CCE-12	3,10	-	-	2	6,20	2	6,20
CCE-10	2,12	-	-	6	12,72	6	12,72
CCE-9	1,67	-	-	3	5,01	3	5,01
CCE-8	1,60	1	1,60	-	-	-1	-1,60
CCE-6	1,17	2	2,34	-	-	-2	-2,34
FCE-15	3,25	-	-	1	3,25	1	3,25
FCE-13	2,47	20	49,40	3	7,41	-17	-41,99
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-10	1,27	12	15,24	1	1,27	-11	-13,97
FCE-9	1,00	-	-	5	5,00	5	5,00
FCE-7	0,83	-	-	1	0,83	1	0,83
FCE-5	0,60	10	6,00	3	1,80	-7	-4,20
FCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
FCE-3	0,37	-	-	22	8,14	22	8,14
FCE-2	0,21	-	-	29	6,09	29	6,09
FCE-1	0,12	55	6,60	-	-	-55	-6,60
TOTAL		100	81,18	83	81,13	-17	-0,05

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	FCE 2.14
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.09
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assistente	CCE 2.09
	1	Assistente	FCE 2.09
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.08

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.09

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Ouvidor-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Seção	1	Chefe	CCE 1.03

ASSESSORIA DE MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.12
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	3	Chefe de Divisão	FCE 2.09
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.09
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	22	Chefe	FCE 1.03

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	5	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	8	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	10	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	33	Chefe	FCE 1.07
Serviço	14	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente de projeto	FCE 3.04

DEPARTAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04

DEPARTAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	5	Chefe	FCE 1.04

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Presidente	FCE 1.15
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	11	Chefe	FCE 1.07
Câmara	3	Presidente	CCE 1.07
Câmara	1	Presidente	FCE 1.07
Serviço	9	Chefe	FCE 1.05
Seção	8	Chefe	FCE 1.04
Junta	12	Presidente	CCE 1.05
Junta	17	Presidente	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	1	Chefe	CCE 1.03
Setor	29	Chefe	FCE 1.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	3	21,24	3	21,24
CCE 1.15	5,41	5	27,05	5	27,05
CCE 1.14	4,63	1	4,63	2	9,26
CCE 1.13	4,12	9	37,08	11	45,32
CCE 1.10	2,12	13	27,56	10	21,20
CCE 1.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 1.07	1,39	9	12,51	6	8,34
CCE 1.06	1,17	2	2,34	-	-
CCE 1.05	1,00	12	12,00	12	12,00
CCE 1.03	0,37	2	0,74	2	0,74
CCE 2.15	5,41	2	10,82	2	10,82
CCE 2.14	4,63	2	9,26	2	9,26
CCE 2.13	4,12	-	-	2	8,24
CCE 2.12	3,10	-	-	2	6,20
CCE 2.10	2,12	-	-	6	12,72
CCE 2.09	1,67	3	5,01	4	6,68
CCE 2.08	1,60	2	3,20	-	-
CCE 2.07	1,39	-	-	2	2,78
CCE 3.10	2,12	2	4,24	5	10,60
CCE 3.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 3.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 3.07	1,39	1	1,39	2	2,78
SUBTOTAL 2		68	179,07	81	220,17
FCE 1.15	3,25	5	16,25	6	19,50
FCE 1.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	26	64,22	27	66,69
FCE 1.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 1.10	1,27	43	54,61	44	55,88
FCE 1.07	0,83	67	55,61	71	58,93
FCE 1.05	0,60	49	29,40	55	33,00
FCE 1.04	0,44	14	6,16	14	6,16
FCE 1.03	0,37	-	-	22	8,14
FCE 1.02	0,21	-	-	29	6,09
FCE 1.01	0,12	55	6,60	-	-
FCE 2.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 2.13	2,47	1	2,47	3	7,41
FCE 2.10	1,27	1	1,27	2	2,54
FCE 2.09	1,00	-	-	4	4,00
FCE 2.07	0,83	4	3,32	1	0,83
FCE 2.05	0,60	8	4,80	5	3,00
FCE 3.10	1,27	1	1,27	-	-
FCE 3.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 3.07	0,83	8	6,64	8	6,64
FCE 3.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 3.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 4.05	0,60	5	3,00	5	3,00
FCE 4.04	0,44	4	1,76	4	1,76
SUBTOTAL 3		296	264,74	308	294,23
TOTAL		365	451,46	390	522,05

” (NR)

Conteudo atualizado em 28/01/2026