Art. 2º do Decreto nº 12.834/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.834, de 26.1.2026 - Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Artigo 2

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Art. 2º A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar deverá, no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto, publicar, em seu sítio eletrônico, minuta de termo aditivo do contrato padrão e cronograma de operacionalização da prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021.

Conteudo atualizado em 15/02/2026