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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º O termo de parceria que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais será firmado sem chamamento público, desde que, na proposta, o autor da emenda indique os beneficiários e a ordem de prioridade.
