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Art. 12 do Decreto nº 12.815/2026



Decretos - Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 - Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.




Artigo 12



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Art. 12.  Não poderá ser promovido o diplomata que estiver temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:

I - licença para tratar de interesses particulares;

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não tenha sido contraída em razão do serviço do servidor;

IV - licença extraordinária; e

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE


Conteudo atualizado em 13/02/2026