Art. 17 do Decreto nº 12.815/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 - Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Artigo 17

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Art. 17. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Comissão de Promoções, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio da atribuição de notas individuais, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.

§ 1º A Comissão de Promoções é composta pelos seguintes membros:

I - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a presidirá;

II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 16 a 18;

III - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores; e

V - três Ministros de Primeira Classe, convocados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dos quais:

a) um chefe de posto das categorias “A” ou “B”;

b) um chefe de posto da categoria “C”; e

c) um chefe de posto da categoria “D”.

§ 2º Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Comissão de Promoções.

Conteudo atualizado em 13/02/2026