Art. 16 do Decreto nº 12.815/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 - Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Artigo 16

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Art. 16. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Câmara de Avaliação, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio de votação individual, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.

§ 1º A Câmara de Avaliação é composta pelos seguintes membros:

I - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá; e

II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 13 a 15, e pelos assessores especiais do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Câmara de Avaliação.

Conteudo atualizado em 13/02/2026