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Art. 13 do Decreto nº 12.814/2026



Decretos - Decreto nº 12.814, de 9.1.2026 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.




Artigo 13



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Art. 13.  Os Certificados Financeiros do Tesouro – CFT serão destinados a atender preferencialmente as operações com finalidades específicas definidas em lei e poderão ser emitidos nas seguintes séries:

I - CFT série A – CFT-A;

II - CFT série B – CFT-B;

III - CFT série C – CFT-C;

IV - CFT série D – CFT-D;

V - CFT série E – CFT-E;

VI - CFT série F – CFT-F; e

VII - CFT série G – CFT-G.


Conteudo atualizado em 15/02/2026