Art. 17 do Decreto nº 12.802/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 17

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Art. 17. À Diretoria de Gestão compete:

I - planejar e gerenciar, no âmbito da Capes, as atividades relacionadas com os Sistemas de:

a) Administração Financeira Federal;

b) Contabilidade Federal;

c) Gestão de Documentos de Arquivo – Siga;

d) Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop;

e) Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;

f) Planejamento e de Orçamento Federal;

g) Serviços Gerais – Sisg; e

h) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg; e

II - planejar, executar, monitorar e avaliar, no âmbito da Capes, as atividades e processos relacionados:

a) às compras governamentais e gestão de contratos;

b) à prestação de contas de auxílios, convênios e instrumentos congêneres; e

c) à cobrança administrativa e à tomada de contas especiais de recursos transferidos pela Capes.

Conteudo atualizado em 15/02/2026