Art. 18 do Decreto nº 12.802/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 18

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Art. 18. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

I - planejar e gerir as atividades relacionadas à tecnologia da informação, inclusive quanto à segurança de dados e inovação, no âmbito da Capes;

II - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para a avaliação, a adoção e a gestão de metodologias, serviços e soluções tecnológicas, no contexto da tecnologia da informação, utilizadas ou pretendidas pela Capes;

III - analisar, aprovar e supervisionar as demandas e aquisições de tecnologia da informação;

IV - avaliar e aprovar a tramitação de acordos, instrumentos de parceria, de cooperação ou de transferência de recursos e demais instrumentos congêneres que envolvam soluções de tecnologia da informação, no âmbito da Capes;

V - planejar, executar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp; e

VI - contribuir para a implementação da Estratégia Federal de Governo Digital no âmbito da Capes, no contexto da tecnologia da informação.

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Conteudo atualizado em 15/02/2026