Art. 21 do Decreto nº 12.802/2025

I - promover a internacionalização da pós-graduação brasileira, articulada com os outros níveis de ensino, quando necessário;

II - promover e participar, em articulação com o Ministério da Educação, o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais, das negociações de acordos e de convênios de intercâmbio e de cooperação educacional, científica, tecnológica e de inovação;

III - apoiar os órgãos da Capes na formulação das diretrizes estratégicas para a internacionalização do sistema nacional de pós-graduação, em alinhamento com as políticas nacionais de educação e de ciência;

IV - coordenar, supervisionar e executar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no exterior e as ações de cooperação internacional nas áreas educacional, científica e tecnológica; e

V - homologar os pareceres emanados de consultores científicos quanto ao mérito e à qualidade das solicitações de bolsas, auxílios e de apoio a projetos de cooperação técnica, no âmbito de suas atribuições.