Art. 24 do Decreto nº 12.802/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 24

×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 24. À Diretoria de Informação Científica e Estudos Avançados compete:

I - conduzir estudos sobre as diferentes áreas do conhecimento e propor critérios para a atuação da Capes em locais ou regiões do País considerados prioritários;

II - analisar, sistematizar e disponibilizar os dados dos programas de pós-graduação, dos programas de formação de professores e da produção técnico-científica;

III - propor políticas de editoração no âmbito do sistema nacional de pós-graduação;

IV - planejar, coordenar e supervisionar o funcionamento do portal de periódicos e de outras plataformas de acesso aberto e divulgar a produção científica e educacional brasileira;

V - promover políticas de divulgação e de popularização da ciência no âmbito da pós-graduação e da formação de profissionais do magistério da educação básica; e

VI - fornecer informações e propor políticas e ações para o fortalecimento da capacidade operacional, científica, tecnológica e de inovação no âmbito do sistema nacional de pós-graduação.

Seção IV

Do órgão executivo

Conteudo atualizado em 15/02/2026