MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do Decreto nº 12.800/2025



Decretos - Decreto nº 12.800, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º  O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  .......................................................................................................

…..................................................................................................................

§ 7º  O disposto no § 5º será cumprido nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 2º, § 2º, e no art. 3º do Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025.” (NR)


Conteudo atualizado em 07/02/2026