Art. 3º do Decreto nº 12.793/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.954, de 29.4.2026
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026
Decreto nº 12.953, de 28.4.2026
Decreto nº 12.951, de 27.4.2026
Decreto nº 12.878, de 13.3.2026
Decreto nº 12.875, de 12.3.2026
Decreto nº 12.877, de 12.3.2026
Decreto nº 12.948, de 27.4.2026
Decreto nº 12.946, de 27.4.2026
Decreto nº 12.947, de 27.4.2026
Decreto nº 12.950, de 27.4.2026
Decreto nº 12.879, de 13.3.2026
Decreto nº 12.918, de 31.3.2026
Decreto nº 12.917, de 31.3.2026
Decreto nº 12.916, de 30.3.2026
Decreto nº 12.915, de 30.3.2026
Decreto nº 12.912, de 30.3.2026
Decreto nº 12.913, de 30.3.2026
Decreto nº 12.914, de 30.3.2026
Decreto nº 12.907, de 27.3.2026
Decreto nº 12.903, de 27.3.2026
Decreto nº 12.906, de 27.3.2026
Decreto nº 12.911, de 27.3.2026
Decreto nº 12.908, de 27.3.2026
Decreto nº 12.904, de 27.3.2026

Decretos - Decreto nº 12.793, de 22.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 3

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Art. 3º A CNEN é dirigida por um Presidente e dois Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e nomeados na forma do disposto na legislação.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da CNEN

Conteudo atualizado em 14/02/2026