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Art. 5º do Decreto nº 12.791/2025



Decretos - Decreto nº 12.791, de 22.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 5



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Art. 5º  Ficam revogados:

I - os incisos VIII a XIV do caput do art. 10-A do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023;

II - do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023:

a) o art. 2º, na parte em que altera os incisos VIII a XIV do caput do art. 10-A do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023;

b) o art. 3º; e

c) o Anexo I; e

III - o Decreto nº 12.011, de 2 de maio de 2024.


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