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Art. 6º do Decreto nº 12.791/2025



Decretos - Decreto nº 12.791, de 22.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º  Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Guilherme Castro Boulos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SG-PR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 3.10

1,27

1

1,27

FCE 3.07

0,83

1

0,83

TOTAL

2

2,10

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIA-GERAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A SG-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.14

4,63

1

4,63

CCE 1.13

4,12

4

16,48

CCE 1.11

2,47

6

14,82

CCE 2.15

5,41

1

5,41

CCE 2.14

4,63

1

4,63

CCE 2.13

4,12

2

8,24

CCE 2.12

3,10

1

3,10

CCE 2.10

2,12

1

2,12

CCE 2.07

1,39

2

2,78

CCE 3.13

4,12

3

12,36

SUBTOTAL 1

22

74,57

FCE 1.15

3,25

3

9,75

FCE 1.13

2,47

1

2,47

FCE 1.10

1,27

4

5,08

FCE 2.13

2,47

2

4,94

FCE 2.10

1,27

5

6,35

FCE 3.13

2,47

1

2,47

FCE 3.08

0,96

2

1,92

SUBTOTAL 2

18

32,98

TOTAL

40

107,55

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,41

-

-

1

5,41

1

5,41

CCE-14

4,63

-

-

2

9,26

2

9,26

CCE-13

4,12

16

65,92

-

-

-16

-65,92

CCE-12

3,10

-

-

1

3,10

1

3,10

CCE-11

2,47

-

-

6

14,82

6

14,82

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

CCE-7

1,39

-

-

2

2,78

2

2,78

CCE-5

1,00

3

3,00

-

-

-3

-3,00

CCE-4

0,44

-

-

1

0,44

1

0,44

FCE-15

3,25

-

-

3

9,75

3

9,75

FCE-13

2,47

-

-

4

9,88

4

9,88

FCE-10

1,27

-

-

8

10,16

8

10,16

FCE-8

0,96

-

-

2

1,92

2

1,92

FCE-7

0,83

1

0,83

-

-

-1

-0,83

TOTAL

20

69,75

31

69,64

11

-0,11

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE
 

1

Assessor Especial

CCE 2.17
       

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.17
 

1

Assessor Especial

CCE 2.15
 

2

Assessor

CCE 2.13
 

2

Assessor

FCE 2.13
 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13
 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Assistente

CCE 2.08
       

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15
 

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.13
 

1

Assistente

CCE 2.08
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.07
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.08
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15
 

1

Assessor

CCE 2.14

Coordenador-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.12
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

4

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

2

Assistente

CCE 2.08
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.08
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15
 

1

Assistente

CCE 2.08
       

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18
 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15
 

3

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor

FCE 2.13
 

4

Gerente de Projeto

CCE 3.13
       

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

2

Assistente

CCE 2.08

 

4

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

6

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

7

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE DEMANDAS COLETIVAS

1

Diretor

FCE 1.15
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 Escritórios Regionais da Secretaria-Geral

6

Coordenador

CCE 1.11
       

SECRETARIA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13
 

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13
 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

3

Assistente

CCE 2.07
       

DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

2

Assistente

FCE 2.08
       

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO POPULAR

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

3

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

2

Assistente

FCE 2.08
       

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Assistente

FCE 2.08
       

DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO DIGITAL E COMUNICAÇÃO EM REDE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

2

Assistente

FCE 2.08
       

SECRETARIA NACIONAL DE DIÁLOGOS SOCIAIS E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

1

Assistente

CCE 2.08
 

1

Assistente

FCE 2.08
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

DIRETORIA DAS MESAS DE DIÁLOGO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

4

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

3

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Assistente

FCE 2.08
       

DIRETORIA DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

2

Assistente

FCE 2.08
       

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

4

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

2

Assistente

FCE 2.08
       

DIRETORIA DE DIÁLOGO SOCIAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

FCE 2.08
       

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

2

Assessor

CCE 2.13
 

2

Assistente

CCE 2.08
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Assistente

FCE 2.08
       

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Assistente

FCE 2.08
       

SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

4

Assessor

CCE 2.13
 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
       

COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1

Coordenador-Executivo

FCE 1.10
 

1

Assistente

CCE 2.07
 

1

Assistente

FCE 2.07
       

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
       

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1

Secretário-Executivo

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

4

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

3

Assistente

CCE 2.08
       

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
 

1

Assistente

CCE 2.08
       

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA

1

Secretário-Executivo

FCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
       

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE POPULAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13
       

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ INTERMINISTERIAL PARA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS

1

Secretário-Executivo

CCE 1.14
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10
 

1

Assistente

CCE 2.08
 

1

Assistente

FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

7,65

1

7,65

1

7,65

SUBTOTAL 1

1

7,65

1

7,65

CCE 1.17

7,08

6

42,48

6

42,48

CCE 1.15

5,41

19

102,79

19

102,79

CCE 1.14

4,63

-

-

1

4,63

CCE 1.13

4,12

30

123,60

34

140,08

CCE 1.11

2,47

-

-

6

14,82

CCE 2.17

7,08

1

7,08

1

7,08

CCE 2.15

5,41

-

-

1

5,41

CCE 2.14

4,63

-

-

1

4,63

CCE 2.13

4,12

10

41,20

12

49,44

CCE 2.12

3,10

-

-

1

3,10

CCE 2.10

2,12

6

12,72

7

14,84

CCE 2.08

1,60

16

25,60

16

25,60

CCE 2.07

1,39

12

16,68

14

19,46

CCE 3.13

4,12

3

12,36

6

24,72

CCE 3.10

2,12

22

46,64

22

46,64

SUBTOTAL 2

125

431,15

147

505,72

FCE 1.15

3,25

1

3,25

4

13,00

FCE 1.13

2,47

1

2,47

2

4,94

FCE 1.10

1,27

-

-

4

5,08

FCE 2.13

2,47

1

2,47

3

7,41

FCE 2.10

1,27

32

40,64

37

46,99

FCE 2.08

0,96

16

15,36

16

15,36

FCE 2.07

0,83

2

1,66

2

1,66

FCE 3.13

2,47

-

-

1

2,47

FCE 3.10

1,27

9

11,43

8

10,16

FCE 3.08

0,96

-

-

2

1,92

FCE 3.07

0,83

2

1,66

1

0,83

SUBTOTAL 3

64

78,94

80

109,82

TOTAL

190

517,74

228

623,19

” (NR)

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Conteudo atualizado em 15/02/2026