Art. 8º do Decreto nº 12.784/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.784, de 19.12.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Artigo 8

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Art. 8º O Sinaes é o mecanismo de consecução da Política Nacional de Economia Solidária, com o objetivo de:

I - implementar a Política Nacional de Economia Solidária;

II - integrar esforços entre os entes federativos e com a sociedade civil; e

III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Economia Solidária.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação permanente da sociedade civil no Sinaes, por meio:

I - dos conselhos e conferências de economia solidária federal, estaduais, distrital e municipais; e

II - procedimentos de consulta pública, de diálogo e de escuta nos territórios.

Conteudo atualizado em 15/02/2026