Art. 9º do Decreto nº 12.784/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.784, de 19.12.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Artigo 9

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Art. 9º São integrantes do Sinaes:

I - o Conselho Nacional de Economia Solidária – CNES;

II - a Conferência Nacional de Economia Solidária;

III - os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de economia solidária;

IV - as organizações da sociedade civil e os empreendimentos econômicos solidários;

V - os conselhos estaduais, distrital e municipais de economia solidária; e

VI - a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias – Unicopas.

Parágrafo único. Os integrantes do Sinaes atuarão de forma articulada e observarão, no exercício de suas atribuições, os princípios, os objetivos e as diretrizes da Política Nacional de Economia Solidária.

Conferência Nacional de Economia Solidária

Conteudo atualizado em 15/02/2026