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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima compete:
I - exercer a gestão estratégica do Pronarep; e
II - editar as normas complementares necessárias à implementação do Pronarep.