Art. 9º do Decreto nº 12.771/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.771, de 5.12.2025 - Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 9

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Art. 9º O Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .................................................................................................... 

..................................................................................................................

XI - ............................................................................................................

..................................................................................................................

c) ganhos de eficiência nos processos de contratação pública;

XII - elaborar o seu regimento interno; e

XIII - atuar como instância consultiva da implementação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 15/02/2026