Art. 36 do Decreto nº 12.769/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 36

×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 36. À Diretoria de Regulação da Educação Superior compete:

I - estabelecer normas técnicas e fluxos processuais relacionados à promoção da sistematização e da uniformização de procedimentos;

II - propor, em articulação com a Diretoria de Política Regulatória, diretrizes para a elaboração dos instrumentos de avaliação de instituições de ensino superior para fins de credenciamento e recredenciamento e para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento dos cursos superiores, presenciais e a distância;

III - emitir pareceres nos processos de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento dos cursos superiores, presenciais e a distância, e promover as diligências necessárias à instrução do processo;

IV - emitir pareceres nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior no País, para as modalidades presencial e a distância, e promover as diligências necessárias à instrução do processo; e

V - apoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a avaliação e a regulação dos cursos e das instituições de educação superior.

Conteudo atualizado em 07/02/2026