Art. 42 do Decreto nº 12.769/2025: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 42

×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 42. À Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental compete:

I - subsidiar a implementação de políticas educacionais que promovam o acesso, a permanência e a aprendizagem, com equidade, das populações do campo em todos os níveis e modalidades de ensino;

II - monitorar a implementação das diretrizes do Conselho Nacional de Educação referentes à educação do campo;

III - implementar ações de melhoria da infraestrutura escolar, de formação de professores e de desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos específicos para a educação do campo;

IV - desenvolver processo de avaliação e monitoramento das políticas, das ações e dos programas destinados à educação do campo;

V - coordenar, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ações transversais para desenvolver a educação ambiental e favorecer a efetivação de políticas públicas intersetoriais; e

VI - promover ações para a formação de professores e o desenvolvimento de materiais didáticos específicos para a valorização da educação ambiental destinada à diversidade e à sustentabilidade.

Conteudo atualizado em 07/02/2026