Art. 44 do Decreto nº 12.769/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 44

×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 44. À Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva compete:

I - planejar, orientar e coordenar, em parceria com os sistemas de ensino, a implementação da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

II - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino destinados à garantia da escolarização e da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE ao estudante público-alvo da educação especial, em todos os níveis, etapas e modalidades;

III - promover o desenvolvimento de ações para a formação continuada de professores, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos e a acessibilidade nos ambientes escolares;

IV - promover a transversalidade e a intersetorialidade da educação especial e assegurar o pleno acesso, a participação e a aprendizagem do estudante público-alvo da educação especial no ensino regular, em igualdade de condições com os demais alunos;

V - desenvolver processos de avaliação e monitoramento das políticas, das ações e dos programas alinhados às políticas de educação especial na perspectiva inclusiva; e

VI - desenvolver ações e programas destinados à educação especial em articulação com as instituições do sistema federal de ensino.

Conteudo atualizado em 07/02/2026