Art. 45 do Decreto nº 12.769/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 45

×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 45. À Diretoria de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola compete:

I - apoiar a implementação de políticas educacionais que promovam o acesso, a permanência e a aprendizagem, com equidade, da população negra e da população quilombola em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;

II - fomentar, monitorar e avaliar, em regime de colaboração, o plano nacional de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, e as diretrizes curriculares nacionais para a educação escolar quilombola na educação básica;

III - promover ações de melhoria de infraestrutura escolar, de formação de professores e de desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos para a educação da população negra e para a educação escolar quilombola em todas as etapas e modalidades;

IV - desenvolver processo de avaliação e monitoramento das políticas, das ações e dos programas destinados à educação da população negra e à educação escolar quilombola em todas as etapas e modalidades; e

V - desenvolver ações e programas afirmativos destinados à população negra e quilombola, em articulação com as instituições do sistema federal de ensino, os demais sistemas de ensino e os órgãos da administração pública federal competentes.

Conteudo atualizado em 07/02/2026