Art. 2º do Decreto nº 12.768/2025: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - Decreto nº 12.768, de 5.12.2025 - Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 14/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Ao Comitê Técnico Consultivo Permanente compete:

I - discutir matérias relacionadas à implementação e ao funcionamento do SBCE; e

II - apresentar subsídios e recomendações referentes:

a) ao aprimoramento do SBCE;

b) ao estabelecimento de critérios para credenciamento e descredenciamento de metodologias para geração de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões – CRVE;

c) ao estabelecimento de critérios a serem observados no Plano Nacional de Alocação;

d) à elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos do SBCE; e

e) a outros temas, por solicitação do seu Presidente, do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM ou do órgão gestor do SBCE.

Conteudo atualizado em 14/02/2026