Art. 2º do Decreto nº 12.761/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.954, de 29.4.2026
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026
Decreto nº 12.953, de 28.4.2026
Decreto nº 12.951, de 27.4.2026
Decreto nº 12.878, de 13.3.2026
Decreto nº 12.875, de 12.3.2026
Decreto nº 12.877, de 12.3.2026
Decreto nº 12.948, de 27.4.2026
Decreto nº 12.946, de 27.4.2026
Decreto nº 12.947, de 27.4.2026
Decreto nº 12.950, de 27.4.2026
Decreto nº 12.879, de 13.3.2026
Decreto nº 12.918, de 31.3.2026
Decreto nº 12.917, de 31.3.2026
Decreto nº 12.916, de 30.3.2026
Decreto nº 12.915, de 30.3.2026
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Decreto nº 12.913, de 30.3.2026
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Decreto nº 12.907, de 27.3.2026
Decreto nº 12.903, de 27.3.2026
Decreto nº 12.906, de 27.3.2026
Decreto nº 12.911, de 27.3.2026
Decreto nº 12.908, de 27.3.2026
Decreto nº 12.904, de 27.3.2026

Decretos - Decreto nº 12.761, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital , com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Conteudo atualizado em 14/02/2026