Art. 2º do Decreto nº 12.760/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.954, de 29.4.2026
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026
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Decreto nº 12.951, de 27.4.2026
Decreto nº 12.878, de 13.3.2026
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Decreto nº 12.946, de 27.4.2026
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Decretos - Decreto nº 12.760, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera S .A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Conteudo atualizado em 15/02/2026