- Voltar Navegação
- Decreto nº 12.954, de 29.4.2026
- Decreto nº 12.955, de 29.4.2026
- Decreto nº 12.953, de 28.4.2026
- Decreto nº 12.951, de 27.4.2026
- Decreto nº 12.878, de 13.3.2026
- Decreto nº 12.875, de 12.3.2026
- Decreto nº 12.877, de 12.3.2026
- Decreto nº 12.948, de 27.4.2026
- Decreto nº 12.946, de 27.4.2026
- Decreto nº 12.947, de 27.4.2026
- Decreto nº 12.950, de 27.4.2026
- Decreto nº 12.879, de 13.3.2026
- Decreto nº 12.918, de 31.3.2026
- Decreto nº 12.917, de 31.3.2026
- Decreto nº 12.916, de 30.3.2026
- Decreto nº 12.915, de 30.3.2026
- Decreto nº 12.912, de 30.3.2026
- Decreto nº 12.913, de 30.3.2026
- Decreto nº 12.914, de 30.3.2026
- Decreto nº 12.907, de 27.3.2026
- Decreto nº 12.903, de 27.3.2026
- Decreto nº 12.906, de 27.3.2026
- Decreto nº 12.911, de 27.3.2026
- Decreto nº 12.908, de 27.3.2026
- Decreto nº 12.904, de 27.3.2026
Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 05/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. A participação dos Estados e dos Municípios no Fundo Garantia-Safra ocorrerá anualmente e será formalizada mediante termo de adesão pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante.
§ 1º O Estado manifestará sua aceitação e seu compromisso por meio de termo de adesão celebrado com a União, no qual serão estabelecidos os direitos e os deveres do ente federativo e as condições para a execução das ações do Fundo Garantia-Safra no âmbito estadual.
§ 2º O Município manifestará sua aceitação e seu compromisso por meio de termo de adesão celebrado com o respectivo Estado, no qual serão estabelecidos os direitos e os deveres do ente federativo e as condições para a execução das ações do Fundo em âmbito municipal.
CAPÍTULO VI
DA ADESÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR AO FUNDO GARANTIA-SAFRA
