Art. 12 do Decreto nº 12.889/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.889, de 24.3.2026 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

Artigo 12

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Art. 12. A adesão dos agricultores familiares ao Fundo Garantia-Safra obedecerá às condições estabelecidas no art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e às seguintes disposições:

I - o agricultor poderá cultivar as culturas previstas no art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de modo isolado ou consorciado;

II - é vedada mais de uma adesão por Unidade Familiar de Produção Agrária, sendo nulas as adesões posteriores; e

III - o agricultor aderente compromete-se a participar, quando disponibilizadas pelo Poder Público ou por instituições parceiras, de ações de educação e capacitação destinadas à convivência sustentável com o semiárido, ao aumento da capacidade produtiva e ao enfrentamento das mudanças climáticas.

§ 1º Considera-se Unidade Familiar de Produção Agrária o conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele, conforme definição prevista no Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017.

§ 2º Não será negado acesso ao benefício sob o fundamento de que trata o inciso III do caput, enquanto não existir programa fornecido ou reconhecido pelo Poder Público no Município da Unidade Familiar de Produção Agrária.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA

Conteudo atualizado em 05/05/2026