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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 05/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. O Benefício Garantia-Safra será pago pela instituição financeira federal contratada diretamente às famílias beneficiárias:
I - em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas; ou
II - em parcela única, nos casos de decretação nacional de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, pandemia ou epidemia.
