Decretos

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.988, DE 25 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,

 DECRETA:

 Art. 1º  O Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  .......................................................................................................

…..................................................................................................................

V - Ministério do Planejamento e Orçamento;

VI - Ministério da Saúde; e

VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2026 e retificado em 28.5.2026