Decretos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII - Comando Militar da Amazônia Oriental – CMAO, com sede na cidade de Belém - PA e jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2026

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