Decretos (2007) - 6.139, de 3.7.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.139, de 3.7.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.