Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.310 de 23.9.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.310 de 23.9.2014 - 8.310 de 23.9.2014 Publicado no DOU de 24.9.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrat




Artigo 2



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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.


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