Artigo 8 - Decretos (2014) - 8.283 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.283 de 3.7.2014 - 8.283 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.




Artigo 8



Art. 8º  À Ouvidoria-Geral compete:

I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANCINE e responder diretamente aos interessados; e

II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada.