Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.265 de 11.6.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.265 de 11.6.2014 - 8.265 de 11.6.2014 Publicado no DOU de 12.6.2014 Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.




Artigo 2



Art. 2o  O Decreto no 5.144, de 16 de julho de 2004, permanece aplicável para a hipótese nele prevista.