8.265 de 11.6.2014 - 8.265 de 11.6.2014 Publicado no DOU de 12.6.2014 Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.

Decretos - 8.265 de 11.6.2014 - 8.265 de 11.6.2014 Publicado no DOU de 12.6.2014 Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.

Artigo 2

Art. 2º O Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 , permanece aplicável para a hipótese nele prevista.

Conteudo atualizado em 23/04/2024