Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.264 de 5.6.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.264 de 5.6.2014 - 8.264 de 5.6.2014 Publicado no DOU de 6.6.2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 15/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º A forma de disponibilizar ao consumidor o valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º , relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

Parágrafo único. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada na forma deste artigo.


Conteudo atualizado em 15/02/2021