Artigo 6 - Decretos (2014) - 8.264 de 5.6.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.264 de 5.6.2014 - 8.264 de 5.6.2014 Publicado no DOU de 6.6.2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.




Artigo 6



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Art. 6º Os valores e percentuais de que trata o art. 2º têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores.


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